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3 de Abril de 2020

Contratos Agrários Típicos

Arrendamento x Parceria (Prós e contras)

Karoline Miranda, Advogado
Publicado por Karoline Miranda
há 4 meses

No contrato de parceria, não há estipulação de pagamento fixo, sendo os riscos compartilhados entre o proprietário da terra e produtor com remuneração variável (Decreto 59.566/1966). No contrato de arrendamento, não há partilha de riscos, nesta modalidade é estipulado uma quantia fixa em dinheiro paga pelo arrendatário ao arrendador.

No contrato de arrendamento não é necessário a anuência do cônjuge do arrendador, conforme uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A sentença condenou o espólio a pagar a multa de descumprimento contratual ao Agricultor e negou a alegação de nulidade por falta de anuência da esposa.

Uma preocupação a menos para o produtor, que muitas vezes é solicitado pelos credores, documento de anuência das esposas dos proprietários da terra para embasar a Cedula de Produto RuralCPR.

Quanto às tributações, no contrato de arrendamento, será tributado como aluguel, portanto, incidirá maior alíquota (Até 27,5% progressivo) para fins de IRPF, já no contrato de parceria, será tributado com benefício de atividade rural com alíquota de 5,5% para fins de IRPF.

O uso de mecanismos de contratos agrários é uma forma preventiva do produtor se resguardar quanto aos seus direitos do uso da terra e aumentar sua segurança jurídica.

Este Artigo foi publicado na Revista ADVAGRO Edição Setembro/2019.

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